Setor de Justiça e Disciplina

Cabe analisar processos disciplinares de integrantes da carreira da Guarda Civil e realizar os trâmites e procedimentos previstos na legislação e regimento; apurar as transgressões disciplinares de GuardasCivis e demais funcionários, mediante a abertura de processos internos e sindicâncias; elaborar documentos para montagem e trâmite dos processos analisados; realizar a análise processual referente ao fato apurado e encaminhar ao Diretor da Guarda Civil; elaborar mandados de citação para solicitar declarações e comparecimentos dos Guardas-Civis e demais funcionários; receber justificativas e defesas dos envolvidos para anexar aos processos apurados; atender ao pedido de informação sobre processos em tramitação, desde que o solicitante seja parte interessada; realizar os procedimentos processuais para apuração de transgressão e atos indisciplinares de servidores da Secretaria, mediante uma Comissão Sindicante; dar vistas aos envolvidos em processos que estão sendo apurados, para oportunidade de defesa e justificativas e analisar das sindicâncias e procedimentos instaurados e gerar relatório para propor medidas corretivas.